Câmara de Campinas aprova lei que impede prefeitura de contratar condenados na Maria da Penha

 Câmara de Campinas aprova lei que impede prefeitura de contratar condenados na Maria da Penha

Foi aprovada pela Câmara de Campinas um projeto de lei que proíbe a prefeitura de fazer contratação de pessoas que tenham condenações em última instância pela Lei Maria da Penha.

O projeto agora segue para sanção do prefeito Jonas Donizette. O veto à contratação é válido para a administração direta e também para a indireta.

Quem for selecionado para cargos efetivos, comissionados ou temporários deverá estar com a ficha limpa, ou seja, não pode ter condenações nessa lei.


Da Redação ODC.

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