Câmara dos Vereadores aprova projeto de lei que institui o Refis da Setec, garantindo descontos

 Câmara dos Vereadores aprova projeto de lei que institui o Refis da Setec, garantindo descontos

Foto: PMC

A Câmara Municipal aprovou, nesta segunda-feira, dia 25 de outubro, o projeto de lei que institui o Refis da Setec. O programa vai oferecer descontos de até 100% em juros e multas para dívidas, em especial da taxa paga para uso e ocupação do solo. O PL segue agora para sanção do prefeito Dário Saadi.

“É a primeira vez que vamos conceder descontos de até 100% em juros e multas. Nosso objetivo é ajudar os permissionários a sanarem suas dívidas com a autarquia”, disse o presidente da Setec, André Assad Mello.

O presidente também elogiou a atuação da Câmara na votação dos projetos que fazem parte do Programa de Ativação Econômica e Social (Paes). “Estamos felizes com essa consonância entre o Executivo e o Legislativo para favorecer a população nessa retomada econômica pós-Covid.”


Nesta edição do Refis da Setec, o desconto vai variar de acordo com o número de parcelas que o contribuinte escolher e também de acordo com o ano da dívida. O parcelamento poderá ser feito em até 60 vezes.

Os contribuintes com débitos a partir de 2020, por conta da pandemia, terão descontos maiores, entre 85% e 100% dos juros e multas, de acordo com o número de parcelas.

Já para aqueles com débitos até 2019, os descontos nos juros e multas ficarão entre 65% e 80%.

Após a sanção e regulamentação, a adesão ao Refis da Setec poderá ser feita presencialmente, na sede da Setec ou pelo site da autarquia, no endereço https://setec.sp.gov.br, onde será criado um espaço específico para as negociações.

IPTU dos Galpões

Outro projeto também aprovado na noite desta segunda-feira foi o que prevê a redução da alíquota do IPTU dos galpões industriais e logísticos de 2,9% para 1,80%. A ação vai beneficiar cerca de 500 empresas do setor.

O texto passará por mais uma votação. Aprovado pela Câmara, será regulamentado e valerá a partir do próximo ano.

As informações são da Prefeitura de Campinas.
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