Como ficam os direitos trabalhistas das grávidas com as recentes mudanças de leis

 Como ficam os direitos trabalhistas das grávidas com as recentes mudanças de leis

Neste mês, foi sancionada a lei que permitiu o retorno das mulheres grávidas ao trabalho presencial.

Em razão da pandemia, o governo havia estipulado o afastamento dessas trabalhadoras, sem prejuízo do salário, o que gerou um peso a mais para as empresas, já que muitas tiveram que contratar uma nova pessoa para aquela função.

Agora, com o cenário mais otimista, o retorno foi garantido pela Lei 14.311/2022.


Especialista em Direito do Trabalho, a advogada Mirella Franco, do GBA Advogados Associados, explica que é preciso cumprir algumas exigências para o retorno, como, por exemplo, a imunização completa contra a covid-19.

Caso a gestante se recuse a vacinar, é necessário assinar um termo de responsabilidade.

A advogada lembra que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as empresas podem exigir a vacinação seja para uma nova contratação, seja para manutenção do contrato do funcionário.

“Aqueles que não cumprirem podem não ser contratados e, no caso de funcionários, demitidos por justa causa”, afirma.

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