Eleitores já não podem mais serem presos; Veja as três exceções onde a pessoa pode ser detida

 Eleitores já não podem mais serem presos; Veja as três exceções onde a pessoa pode ser detida

Desde a última terça-feira, dia 10/11, nenhum eleitor pode mais ser preso em todo o território nacional. A suspensão das prisões vale também para 48 horas depois das eleições, ou seja, até 17h de terça-feira, dia 17/11.

A suspensão das prisões é determinada pelo Código Eleitoral em lei de 1965, porém há três situações em que a prisão pode ser feita sem problemas.

As situações onde a prisão pode ser executada são nos casos de flagrante delito, sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto.


O flagrante de crime é configurado quando alguém é surpreendido cometendo uma infração ou acabou de praticá-la. De acordo com o Código de Processo Penal, se um eleitor é detido durante perseguição policial ou se é encontrado com armas ou objetos que sugiram participação em um crime recente, também há flagrante delito.

Na segunda hipótese é admitida a prisão daqueles que têm sentença criminal condenatória por crime inafiançável, como, por exemplo, pela prática de racismo, tortura, tráfico de drogas, crimes hediondos, terrorismo ou ação de grupos armados que infringiram a Constituição.

A última exceção é para a autoridade que desobedecer o salvo-conduto. Para tanto, o juiz eleitoral ou o presidente de mesa pode expedir uma ordem específica a fim de proteger o eleitor vítima de violência ou que tenha sido ameaçado em seu direito de votar. O documento garante liberdade ao cidadão nos três dias que antecedem e nos dois dias que se seguem ao pleito. Quem desrespeitar o salvo-conduto poderá ser detido por até cinco dias.

O eleitor preso em uma dessas situações deve ser levado à presença de um juiz. Se o magistrado entender que o ato é ilegal, ele pode relaxar a prisão e punir o responsável. A proteção contra detenções durante o período eleitoral também vale para membros de mesas receptoras de votos e de justificativas, bem como para fiscais de partidos políticos.

No caso de candidatos, desde o dia 1º de novembro eles não podem ser presos, a menos que seja em flagrante ato criminoso.

Da Redação ODC.
Fonte: Giro 19
Leia também: Advogado pede cassação de chapa de Rafa Zimbaldi por suposta compra de votos

Outras notícias