IPTU Verde: Campinas discute a adoção do benefício.

 IPTU Verde: Campinas discute a adoção do benefício.

Por Renata Franco de Paula Gonçalves Moreno, advogada especialista da área Ambiental e Regulatória.

 

O IPTU Verde ou Ecológico tem como objetivo reduzir a taxa de contribuição para aqueles que adotam ações e práticas consideradas sustentáveis em seus empreendimentos e edificações.


Na prática, cada cidade tem a liberdade de aderir ou não ao programa IPTU Verde como também de estabelecer a forma como será aplicada.

Tal benefício foi apresentado como instrumento de política urbana no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que, em seu artigo2º, I e VIII, relacionam o direito a cidades sustentáveis e a compatibilização da expansão urbana com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica.

Ainda, o artigo4º, IV, possibilitou a utilização dos seguintes “institutos tributários e financeiros” como instrumentos para a concretização desses objetivos:

  1. imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
  2. contribuição de melhoria;
  3. incentivos e benefícios fiscais e financeiros. Assim, o uso extrafiscal da tributação é uma alternativa legal para propiciar a efetivação do direito à sustentabilidade.

Dessa forma, o IPTU Verde pode ser estabelecido em programas de benefícios tributários cujo intuito é contribuir para a mitigação dos impactos e fomentar medidas de preservação ambiental, que protejam e recuperem o meio ambiente.

Diversos municípios já adotaram essa iniciativa: uma das primeiras cidades a conceder o benefício foi Colatina (ES), pela Lei nº 4.537/1999, autorizando o desconto de 50% no IPTU dos terrenos urbanos (de pelo menos 250m²) não edificados e situados em encostas com declividade igual ou maior que 40%, sob a condição de que tivessem, no mínimo, 40%, de sua superfície reflorestada com árvores nativas da região ou árvores frutíferas.

O benefício também foi estendido aos terrenos urbanos edificados nas faixas marginais dos Rios Doce e Santa Maria.

No mesmo sentido, Porto Alegre editou a LC 482/2002, que acrescentou à LC 7/1973 o inciso XIX do artigo70, estabelecendo a isenção do pagamento do IPTU sobre: 1) o imóvel, ou parte dele, reconhecido como reserva particular do patrimônio natural; 2) as áreas de preservação permanente (APP) e as áreas de proteção do ambiente natural, definidas por lei municipal; e 3) outras áreas de interesse ambiental, desde que preservadas em conformidade com os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

A instituição do IPTU Verde se mostra uma tendência nacional, tanto que tramita no Senado Federal, a PEC 13/2019, que objetiva constitucionalizar a instituição de benefícios mediante modulação das alíquotas do IPTU, de acordo com a localização e o uso do imóvel; o reaproveitamento de águas pluviais, o reuso da água servida, o grau de permeabilização do solo e a utilização de energia renovável no imóvel. APEC 13/2019, apresentada em março de 2019, já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e seguiu para deliberação em Plenário.

Nessa esteia, temos o projeto de lei de Campinas proposto agora em 2021, prevendo descontos de até 20% (vinte por cento) para contribuintes que possuírem imóveis urbanos dentro da Área de Proteção Ambiental de Campinas (APA) de Campinas, além de descontos variáveis para imóveis de toda a cidade que adotam medidas que auxiliam na preservação do meio ambiente.

No caso da APA, visando à conservação e à preservação da área de proteção, os possuidores de imóveis lá localizados sofrem uma série de restrições na utilização de suas propriedades, inclusive no que se refere ao tamanho e tipo de edificações.

De acordo com o projeto, os descontos ocorreriam da seguinte forma:

– Para imóveis edificados horizontais, até 2% (dois por cento) quando possuírem em frente ao seu imóvel uma ou mais árvores, escolhidas entre os tipos adequados à arborização de vias públicas, ou preservação de árvore já existente, observando-se a manutenção de área suficiente para sua irrigação, na forma do regulamento;

– Quando possuírem no perímetro de seu terreno áreas efetivamente permeáveis, com cobertura vegetal, adotando-se os seguintes descontos: para imóveis edificados horizontais: até 2%; para condomínios edificados horizontais ou verticais: até 1%.

O PL estabelece ainda que a administração tributária concederá desconto especial de até 20% para contribuintes que, pelo período de cinco exercícios consecutivos contados a partir do exercício seguinte ao da efetiva implantação (ou, no caso de imóveis que já tenham adotado as medidas ambientais na data da publicação da presente Lei, a partir do exercício seguinte ao da comunicação ao órgão fazendário), adotem duas ou mais medidas a seguir:

I – sistema de captação da água da chuva: 3% (três por cento) de desconto;

II – sistema de reuso de água: 3% (três por cento) de desconto;

III – sistema de aquecimento hidráulico solar: 3% (três por cento) de desconto;

IV – sistema de aquecimento elétrico solar: 3% (três por cento) de desconto;

V – construções com material sustentável: 3% (três por cento) de desconto;

VI – utilização de energia passiva: 3% (três por cento) de desconto;

VII – sistema de utilização de energia eólica: 5% (cinco por cento) de desconto;

VIII – instalação de telhado verde, em todos os telhados disponíveis no imóvel para esse tipo de cobertura: 3% (três por cento) de desconto;

IX – separação de resíduos sólidos, benefício a ser concedido exclusivamente aos condomínios horizontais ou verticais, e que, comprovadamente, destinem sua coleta para reciclagem e aproveitamento: 5 % (cinco por cento) de desconto.

Para se tornar lei, o PL precisa ser aprovado em duas análises pelo Plenário (legalidade e mérito) e, então, ser sancionado pelo prefeito.

De fato, o IPTU Verde parece se ruma estratégia pelas quais a função extrafiscal da tributação pode ser mobilizada fomentando novas tecnologias em benefício do meio ambiente.

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