Justiça anula lei que garantia gratuidade em estacionamentos de shoppings de Campinas

 Justiça anula lei que garantia gratuidade em estacionamentos de shoppings de Campinas

Danilo Braga

O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou a lei que garantia gratuidade nos estacionamentos dos shoppings e dos hipermercados de Campinas. A decisão saiu no dia 14, mas foi divulgada apenas sábado, dia 18/07.

A lei, que foi assinada no ano passado pelo prefeito Jonas Donizette depois de ter sido aprovada pela Câmara dos Vereadores, já estava sem efeito por causa de uma liminar concedida em outubro de 2019.

Por conta dessa liminar, a lei nunca chegou a vigorar pois ela foi assinada quatro dias antes da justiça suspender o efeito da medida, considerada inconstitucional.


De acordo com a decisão do desembargador Márcio Orlando Bártoli, a lei viola a competência privada da União, que é quem deve legislar sobre a causa, e ainda ressaltou que a lei difere do que prevê o Estado.

A Associação Brasileira de Shoppings Centers foi quem entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade. A prefeitura de Campinas informou que vai analisar se cabe recurso a instâncias superiores.

Da Redação ODC.
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