Livro “Reflexão sobre a efetividade da Proteção Ambiental no Brasil” será lançado nesta terça-feira

Como são analisadas as ações que versam sobre o Meio Ambiente nos Tribunais de todo o Brasil e, sobretudo, do STF? Quais as jurisprudências, os entendimentos já firmados? Como funciona, na prática, a Lei de Crimes Ambientais?

Essas são perguntas das quais Renata Franco de Paula Gonçalves Moreno, advogada com mais de 20 anos de experiência na área jurídica, especialmente, em Direito Ambiental e Regulatório, responde no seu livro: Reflexão sobre a efetividade da Proteção Ambiental no Brasil.

De forma empírica, a escritora demonstra quais têm sido os embates nas decisões já proferidas pelos mais diversos Tribunais, inclusive nos Superiores, ao longo da vigência da Lei de Crimes Ambientais nº 9.605 sancionada em 12 de fevereiro de 1998, validada com 82 artigos em oito capítulos.


Antes da análise dos processos referentes aos crimes ambientais, o leitor confere nos primeiros capítulos um breve resumo da tramitação do Projeto de Lei que, após ser instituído em caráter de urgência, foi transformado na Lei de Crimes Ambientais. Agilidade essa que Renata demonstra, ao longo do livro, que deixou diversas lacunas ao ponto de abrir divergências nas decisões que dizem respeito ao infrator, bem como as sanções a serem aplicadas.

Passado pela história de como se sucedeu essa Lei, entre as ações que já estiveram no Supremo Tribunal Federal (STF), a autora aponta que, na maioria dos processos, não há discussão de mérito em relação ao objeto. Além disso, é possível verificar por meio dos exemplos citados os conflitos normativos entre as legislações que regem a proteção ambiental. Por um lado, Decretos, Leis Estaduais e Medidas Provisórias que flexibilizam os atos que podem afetar o Meio Ambiente, por outro, a ofensa ao artigo 225 da Constituição Federal que diz que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Na obra também é possível checar os posicionamentos dos Tribunais em relação a princípio da insignificância, prisão preventiva como excepcionalidade sob a Lei nº 12.403/2011 do Código de Processo Penal, desconsideração da personalidade jurídica diante dos indícios de insolvência e, ainda, sobre o órgão competente para julgar a ação.

Por fim, a escritora e especialista – que já atendeu multinacionais e grandes empresas no contencioso e consultivo – fala dos problemas sob a ótica da ausência de individualização das condutas quando a denúncia se dá por meio genérico, ou seja, sem individualizar o acusado. De acordo com Renata, pode se dizer que isso enseja em muitos casos a absolvição de responsáveis por crimes ambientais. Nesta análise há ainda as discussões em torno da responsabilidade penal da pessoa jurídica e da pessoa física.

A ideia que surgiu por meio de pesquisas sobre a Lei de Crimes Ambientais deixou de ser apenas a tese de doutorado realizada em 2013 pela Dra. Renata e, a partir de terça-feira, 31/05, o Brasil poderá ter acesso ao livro: “Reflexão sobre a efetividade da Proteção Ambiental no Brasil: uma análise sociológica sobre a Lei de Crimes Ambientais”.

“Essa é uma leitura necessária não somente para empresários, sócios, gestores, juristas, advogados, mas também para sociedade como um todo, pois quando falamos do Meio Ambiente o assunto não se restringe apenas ao profissional, mas sim ao cidadão”, frisa Renata.

O lançamento do Livro será às 8h00 , no auditório do edifício Helbor Offices, na Av. José de Souza Campos, 1073, sala 15, Cambuí, Campinas, SP. O evento será transmitido pelo YouTube (canal Renata Franco Advogados) e para participar presencialmente é só enviar um e-mail para [email protected]

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