Nova lei obriga supermercados a colocar cartaz com prazo de validade de produtos em promoção em Campinas

 Nova lei obriga supermercados a colocar cartaz com prazo de validade de produtos em promoção em Campinas

Foto: Ely Venâncio

Uma nova lei foi publicada no Diário Oficial de Campinas nesta terça-feira, dia 12/11, obrigando estabelecimentos comerciais a instalarem placas com informação do prazo de validade de produtos que estejam em promoção.

A nova lei tem prazo de 90 dias para começar a valer e o Procon será responsável pela fiscalização. Quem não cumprir a lei poderá ser multado de R$ 723,22 até mais de R$ 10 milhões, dependendo de cada caso.

A lei diz exatamente o seguinte:
– Vale para hipermercados, supermercados, mercearias, padarias e estabelecimentos que comercializem produtos perecíveis de qualquer natureza.
– Terão que afixar placas ou cartazes informativos acerca da data de validade de produtos em promoção que estiverem a menos de dez dias do seu vencimento.
– A informação deve ser escrita em tamanho que possibilite a nítida visualização pelo consumidor.
– A placa deve ser afixada próximo ao preço e ao local onde o produto estiver exposto.
– O texto a seguir deve estar contido no aviso: “SENHOR(A) CONSUMIDOR(A) – AVISO IMPORTANTE: PRODUTO COM DATA DE VALIDADE PRÓXIMA A SEU VENCIMENTO.”


Quando a lei começar a valer, no ano que vem, os consumidores também poderão fazer denúncias pelo telefone 151 ou pelo site do Procon.

Da Redação ODC.

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