STJ toma decisões com objetivo de resolver conflitos em condomínios fechados

 STJ toma decisões com objetivo de resolver conflitos em condomínios fechados

Os problemas envolvendo condomínios e seus moradores não são novidades para ninguém, porém algumas regras devem ser seguidas para que haja um mínimo de harmonia entre pelo menos a maioria. Para isso, algumas decisões estão sendo tomadas pelo Supremo Tribunal de Justiça, que tem servido de jurisprudência em brigas judicializadas. Veja alguns casos já decididos via judicial.

Uma decisão foi anulada pelo STJ pois instâncias inferiores tinham determinado o pagamento de indenização ao condomínio por conta de uma festa em um apartamento. O processo foi por danos morais. Apesar da conduta dos moradores do apartamento terem sido consideradas repulsivas, a recomendação foi para que cada condômino entrasse com uma ação individual.

Em outro caso, o STJ decidiu que animais em apartamentos ou casas só podem ser proibidos se representarem risco ao sossego, segurança, saúde e higiene dos demais moradores. Do contrário, todos podem ter animais.


Em mais um caso, o STJ decidiu que inadimplentes podem sim usar áreas de lazer de um condomínio, pois a proibição fere a dignidade humana e que há outras formas efetivas de cobrança de dívidas de condôminos em atraso.

O síndico não poderá ser onerado em imposto de renda, sobretudo em casos onde o síndico trabalha de graça em troca de uma isenção de taxa condominial.

Também foi decidido pelo STJ que não pode ser cobrada taxa condominial mais baixa de unidades que ainda não foram comercializadas, pois isso onera os demais.

Há um caso sobre o Airbnb em andamento, mas que ainda não foi votado por completo. Um condomínio pede a proibição de locação e sublocação de apartamentos pelo aplicativo, mas no primeiro voto o STJ já deu a entender que deve liberar a locação.

Da Redação ODC.

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