Cardápio físico voltará a ser obrigatório em bares e restaurantes de SP

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou o projeto de lei que torna obrigatória a oferta de cardápios impressos em estabelecimentos como bares, restaurantes, lanchonetes e hotéis em todo o Estado. A proposta, que surgiu após diversas reclamações sobre o uso exclusivo do QR Code, segue agora para sanção do governador Tarcísio de Freitas.

De acordo com o texto, o menu físico deve ser disponibilizado obrigatoriamente, mesmo que o local ofereça a versão digital. O cardápio deverá conter:

• Preços individuais e ingredientes de cada item.
• Formas de pagamento aceitas.
• Proibição de cobrança extra pela confecção do material impresso.

Os estabelecimentos que descumprirem a regra estarão sujeitos a penalidades e multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.