O assunto em Campinas na semana passada foi a solicitação de prorrogação do contrato do transporte público em Campinas por meio de um projeto de lei complementar enviado à Câmara dos Vereadores.
Ficou nítido que a Emdec tentou enrolar os vereadores com justificativas estapafúrdias. Apesar de aparentemente convincentes de imediato, rapidamente foi possível desmentir com obviedades.
Em uma das perguntas feitas por um vereador, o presidente da Emdec, Vinicius Riverete, respondeu que o contrato de 3 anos que vem sendo proposto é apenas para que seja possível concluir a “transição de empresas” e não que as atuais vão operar por todo esse tempo.
De acordo com Vinicius, a estimativa é que, no “máximo em 11 meses” a transição seja concluída e uma cláusula resolutiva permite que a operação seja interrompida pelas atuais operadoras para que as novas assumam.
O período de 2 anos que vão “sobrar” do contrato é apenas para fins de “auditoria” dos contratos. Essa fala não tem o menor cabimento e tampouco tem respaldo legal.
A equipe do ODC pesquisou no site do Tribunal de Contas da União a questão das auditorias de contratos públicos, e em nenhum momento diz que a empresa precisa estar com o contrato vigente para que isso seja feito.
Como as atuais empresas do transporte coletivo de Campinas possuem CNPJ normal, sem ser Sociedades de Propósito Específico, que têm validade pré-determinada, não tem o menor cabimento manter um contrato com elas apenas para auditar.
É possível sim encerrar o contrato e depois fazer a tal auditoria citada por Vinicius na audiência pública da Câmara. Ficou a impressão que tal resposta foi dada de qualquer jeito para tentar encerrar o assunto, mas da pior forma possível.
O correto seria fazer o contrato emergencial, que tem duração de 1 ano, e depois a tal auditoria. A justificativa da Emdec é que “depois não tem como prorrogar de novo”. Mas se a previsão é de 11 meses de “transição”, não precisa mais do que um ano de contrato.
Mas ao fazer uma simples leitura do projeto de lei, ficou claro o objetivo: assegurar a operação do transporte em caso de judicialização e/ou contestação do processo licitatório, ou seja, a prefeitura já está se prevenindo em caso disso acontecer.
Com uma série de irregularidades sendo levantadas pela sociedade, a prefeitura resolveu se resguardar, porém os vereadores poderiam ter ao menos lido o projeto antes de fazer perguntas sem pé e nem cabeça, e o Vinicius responder as questões corretamente, sem inventar essa história de auditoria, que nem consta no projeto.
Para piorar o show de horrores, o projeto amplia a fase de transição de 180 dias para 240 dias, ou seja, as empresas novas terão um tempo maior para assumir o sistema, o que vai de encontro com o processo licitatório, e é passível de sanção jurídica.
Todas as participantes assumiram o risco de participar do processo licitatório com os prazos devidamente relatados, e agora querem mais tempo pois não dão conta? E a prefeitura ainda atende a tais pedidos?
São muitas perguntas sem resposta, muitas dúvidas e pouco esclarecimento. Campinas está a um passo de enfiar o transporte ainda mais no buraco, tudo em nome da velha politicagem.
Da Redação ODC.
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