Publicadas novas regras de isenção de taxas do pátio da Emdec; Confira mudanças

A prefeitura de Campinas publicou as regras de isenção das taxas do pátio da Emdec. A lei é do vereador Rodrigo da Farmadic e já está valendo.

Terão direito à isenção os veículos apreendidos nas seguintes situações:

• Com a documentação devidamente regularizada e sem impedimentos legais;
• Aos sábados, a partir das 13h; e aos domingos, desde que o procedimento de liberação e retirada sejam cumpridos no próximo dia útil subsequente;
• No feriado prolongado, a isenção se aplica somente ao dia correspondente ao feriado, desde que o veículo seja retirado no próximo dia de expediente;
• Apreendidos pelo Estado. Para liberações de veículos apreendidos pela Polícia Militar, será considerada a data de expedição do ofício de liberação pelo Detran/SP, nominalmente em favor do proprietário ou de seu procurador.

O regramento formalizado pela Emdec considera que, atualmente, os procedimentos para a liberação administrativa de veículos podem ser cumpridos pelo Whatsapp (19-3731-2910) também aos sábados, das 8h às 13h; e em pontos facultativos, das 8h às 17h.

A isenção não se aplica aos veículos:

• Com documentação irregular no momento da apreensão;
• Apreendidos aos sábados até às 13h;
• Apreendidos durante pontos facultativos (pontes de feriado) até às 17h.

Nos dois últimos casos, a liberação administrativa deve ser feita exclusivamente pelo Whatsapp (19-3731-2910), das 8h às 17h de segunda a sexta; e das 8h às 13h, aos sábados. A retirada do veículo poderá ser feita no sábado até as 14h ou durante ponte de feriado, na Rua Miguel Cascaldi, 141, no Jardim São José.

Assim, a isenção da taxa de estadia se aplica aos períodos em que o procedimento de liberação não estava disponível para a população. Após os períodos, a taxa será aplicada a partir do primeiro dia útil. Se o proprietário não regularizar a liberação no primeiro dia útil, perde o direito à isenção do período.

É sempre importante lembrar que para retirar veículos do pátio é necessário quitar multas vencidas e estar com a documentação do veículo em dia.

Da Redação ODC.
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