Prefeitura de Campinas publica decreto para redução de precatórios

A prefeitura de Campinas, através da Secretaria de Finanças, publicou no Diário Oficial de segunda-feira, dia 23/12, um decreto abrindo um crédito adicional de R$ 172,2 milhões para redução dos precatórios da cidade.

A operação é autorizada pela Emenda Constitucional 99/2017, que permite que os municípios utilizem até 75% dos recursos disponíveis nos fundos que concentram os depósitos judiciais para precatórios.

“É uma ação muito importante. Hoje, Campinas repassa entre R$ 15 e R$ 16 milhões para o Tribunal de Justiça, que é o responsável pelo pagamento dos precatórios. Com essa transferência, acreditamos que será possível reduzir este valor no próximo ano, o que alivia nosso caixa”, explicou Aurílio Caiado, secretário de Finanças.

Atualmente, a Prefeitura repassa para o TJ, por mês, R$ 2,54% da Receita Corrente Líquida; com a medida, a expectativa é que o Tribunal aceite rever esta alíquota, o que trará economia para o município.

Da Redação ODC.
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