A Secretaria Municipal de Urbanismo de Campinas publicou no Diário Oficial do Município desta terça-feira, 3 de outubro, decisão deferindo recurso para suspender o Auto de Lacração da loja da rede Oba na avenida Valderes Fiolo Pupo de Campos Ferreira, 1.575, no Loteamento Residencial Arborais. Medida concede prazo de 90 (noventa) dias para efetivo atendimento de todas exigências municipais.

A loja teve as atividades suspensas na manhã do dia 29 de setembro por estar em desacordo com as regras urbanísticas e construtivas, previstas na lei 208/18, de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

A decisão de permitir a reabertura da unidade considerou o saneamento das questões construtivas apontadas com a apresentação de novo projeto de regularização e que o processo para obtenção de Parecer Conclusivo do Estudo/Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) encontra-se em andamento, com prazo vigente.

Também foi apresentado um novo levantamento topográfico que identificou, com nova medição, que as medidas apresentadas na planta do projeto inicial estavam erradas e que na construção estão atendidas as questões de afastamentos e recuos, e que a taxa de permeabilidade necessária será solucionada com projeto de poço de recarga implantado e computado na planta.

A suspensão do Auto de Lacração foi baseada também em manifestação de não oposição quanto à implantação do empreendimento, por conta do Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) avaliado pela Emdec, que já indicou mitigação necessária, e na apresentação do protocolo de solicitação da Licença Prévia de Instalação e Operação na Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que se encontra em análise.

As informações são da Prefeitura de Campinas.
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