Procon de Campinas impede banco de fazer consignado sem autorização dos clientes

O Procon de Campinas obteve na Justiça uma liminar determinando que o Banco C6 se abstenha de conceder empréstimos consignados, sem a anuência dos consumidores, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, em caso de descumprimento. A medida é resultado de uma Ação Civil Pública impetrada pelo Procon contra a empresa, por meio da Procuradoria do Município, por concessão de centenas de empréstimos consignados a aposentados sem autorização.

“Constatamos pelo relato de centenas de consumidores, em sua maioria aposentados, que ao acessarem seus extratos bancários, se depararam com valores creditados em suas contas sem que tivessem realizado qualquer contratação. Além dos procedimentos administrativos, ingressamos com a ação civil pública e requeremos a liminar com o objetivo principal de cessar esse tipo de prática pela empresa”, explica a diretora do Departamento de Proteção ao Consumidor, o Procon Campinas, Yara Pupo. A empresa foi notificada no dia 27 de agosto.

Os consumidores de Campinas que constatarem a concessão de empréstimos sem autorização/anuência pela empresa Banco C6, após 27 de agosto, podem registrar reclamação no Procon. Basta juntar o extrato bancário como documentação na queixa.

De acordo com o artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é prática abusiva fornecer produto ou serviço sem solicitação do consumidor: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”.

Falar com o Procon

O Procon Campinas pode ser acessado pela Internet no https://procon.campinas.sp.gov.br/. Os consumidores podem registrar denúncias ou reclamações no site do Procon no endereço https://procon.campinas.sp.gov.br ou pelo aplicativo para celular. O telefone 151 continua à disposição dos consumidores para dúvidas, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Para pessoas fora de Campinas (19) 3734-2000.

O Procon de Campinas também atende nos seguintes endereços e horários:

Posto de atendimento presencial ao público dentro do Espaço do Cidadão, localizado no saguão do Paço Municipal, na Avenida Anchieta, 200, Centro. O horário de atendimento será de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com os devidos cuidados e orientações sanitárias. Os atendimentos nesse posto serão realizados exclusivamente por agendamento, por meio do site https://cidadao.campinas.sp.gov.br.

Unidade Poupatempo Campinas Shopping
Rua Jacy Teixeira de Camargo, 940, Jardim do Lago – Atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h e sábado das 7h às 13h. É necessário o agendamento prévio no site http://www.poupatempo.sp.gov.br.

Unidade Agiliza Campinas Barão Geraldo
Rua Luiz Vicentin, 195, ao lado da Subprefeitura de Barão Geraldo – Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

Unidade Agiliza Campinas Sousas
Rua Humaitá, 144, Sousas, Campinas-SP – Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

Unidade Agiliza Campinas Ouro Verde
Avenida Ruy Rodrigues, 3900, Parque Universitário, Shopping Spazio Ouro Verde – 1º andar – Atendimento de segunda a sexta-feira das 8h às 16h.

Unidade Agiliza Campinas Campo Grande
Rua Manoel Machado Pereira, 902 – ao lado da Praça da Concórdia – Atendimento de segunda a sexta-feira das 8h às 16h.

Agiliza Campinas Nova Aparecida
Centro Comercial Posto 3 Vias, R. João Carlos do Amaral, 105 – Jd. Aparecida – Piso Superior– Distrito de Nova Aparecida – Atendimento de segunda a sexta-feira das 8h às 16h.

Sede Administrativa
Atendimento de cartório (audiências) . Rua Maria Monteiro, 1028, Cambuí, Campinas. Atendimento de segunda a sexta, das 9h às 17h.

As informações são da Prefeitura de Campinas.
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