O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a suspensão imediata dos prazos recursais e dos atos subsequentes da licitação do transporte público coletivo de Campinas. A decisão liminar foi dada nesta segunda-feira (25) pelo desembargador José Jarbas de Aguiar Gomes, da 11ª Câmara de Direito Público, joga mais combustível em um certame bilionário que já acumula denúncias de cartel, investigações do Ministério Público e problemas na Justiça do Trabalho.
A decisão atende a um pedido da empresa Mobicamp Ltda.. Em mandado de segurança impetrado contra a Comissão de Contratação da Secretaria Municipal de Transportes, a empresa alegou que a prefeitura abriu o prazo para os recursos administrativos sem disponibilizar de forma integral, contemporânea e uniforme os documentos fundamentais da concorrência pública.
“Apagão” de informações e quebra de isonomia
Segundo a Mobicamp, documentos indispensáveis para que os concorrentes pudessem contestar o resultado — como relatórios técnicos elaborados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) e a íntegra do processo que tramita no Tribunal de Contas — foram sonegados
Em sua decisão, o relator Jarbas Gomes destacou que a imposição de barreiras burocráticas, como a exigência de cadastros individuais no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para vistas fragmentadas de apenas um dia, fere os princípios da publicidade e da isonomia. Para o magistrado, a prefeitura criou uma “expectativa” ao prometer em março que os dados seriam públicos no site oficial, mas mudou as regras na fase de recursos, gerando uma assimetria de informações entre as licitantes.
Como o prazo final para a entrega dos recursos terminaria nesta terça-feira, 26 de maio, o desembargador concedeu a tutela de urgência para travar o processo e evitar prejuízos irreparáveis ao direito de defesa das concorrentes.
O histórico de uma licitação sob constante suspeita
A decisão do TJ-SP é o mais novo revés para os planos do Palácio dos Jequitibás, que tenta acelerar a assinatura dos novos contratos de concessão. Na última semana, o município já havia publicado no Diário Oficial a habilitação das duas únicas participantes que restaram no certame: a Sancetur (Lote Sul) e o Consórcio Grande Campinas (Lote Norte).
No entanto, o histórico da disputa de R$ 11 bilhões é marcado por controvérsias desde o leilão na B3, realizado em março. Conforme revelado com exclusividade pelo ODC, o Ministério Público Estadual conduz uma investigação minuciosa e sigilosa sobre uma suposta formação de cartel e combinação prévia de preços. O comportamento das empresas chamou a atenção na época, com lances ensaiados de deságios milimétricos de R$ 0,08, terminando com as duas concorrentes dividindo os lotes de forma exata.
A pressão sobre a idoneidade do certame também mobilizou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) e a Polícia Civil, que realizaram diligências contábeis e contratuais em prefeituras do interior onde as empresas operam — como Marília, Assis, Catanduva e Santa Bárbara D’Oeste —, além de vasculharem contratos ativos das vencedoras com a própria Secretaria de Educação de Campinas.
Para piorar o cenário da prefeitura, a Rhema Mobilidade Ltda., operadora do transporte escolar e uma das integrantes do consórcio vencedor, sofreu recentemente uma liminar da Justiça do Trabalho após denúncia do Ministério Público do Trabalho (MPT). A empresa foi flagrada submetendo motoristas a jornadas abusivas de até 14 horas diárias, gerando sérios questionamentos sobre como será a segurança dos passageiros quando o grupo assumir o transporte de massa da cidade.
Agora, com a determinação do Tribunal de Justiça para suspender os relógios da concorrência pública, a prefeitura será obrigada a prestar esclarecimentos à 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas. O futuro da mobilidade urbana do município segue congelado, aguardando que a administração municipal garanta a transparência que a lei exige e que o judiciário determinou.
A prefeitura ainda não foi formalmente notificada da decisão, o que deve acontecer nesta terça-feira. Posicionamento da administração será trazido pelo ODC assim que estiver disponível.
