Regulamentado pelo Decreto nº 70.960/2026, a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) estabeleceu as datas de vencimento, condições de quitação à vista e a tabela progressiva de parcelamento baseada na UFESP. Confira todos os detalhes para veículos usados, novos e caminhões.
O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), definiu as diretrizes e o cronograma oficial para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2027. O arcabouço normativo foi publicado no Diário Oficial do Estado por meio do Decreto nº 70.960, de 6 de novembro de 2026.
A regulamentação fixa os prazos para pagamento à vista (com e sem abatimento), estabelece a régua de parcelamento em até cinco vezes com base em valores mínimos apurados em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs) e detalha o calendário diferenciado para veículos pesados e veículos zero-quilômetro.
1. Veículos Usados: Modalidades de Pagamento
Os proprietários de automóveis, caminhonetes, utilitários, motocicletas e demais veículos usados registrados no Estado de São Paulo dispõem de três formas de quitação do imposto:
- Cota Única em Janeiro (Com Desconto): Pagamento integral efetuado no mês de janeiro com 3% de desconto.
- Cota Única em Fevereiro (Sem Desconto): Pagamento do valor total do tributo sem incidência de desconto, no mês de fevereiro.
- Parcelamento (De 3 a 5 vezes): Divisão do valor sem desconto, com início obrigatoriamente em janeiro e encerramento entre março e maio, conforme a faixa de valor apurada em UFESPs.
Regra para Dias Úteis e Prorrogação
Para facilitar o planejamento financeiro do contribuinte, os dias de vencimento da primeira parcela ou cota única em janeiro fixam a data de vencimento para os meses subsequentes (fevereiro a maio).
Atenção: Caso a data fixada coincida com sábado, domingo, feriado ou dia sem expediente bancário no município onde o veículo está registrado, o prazo limite para pagamento fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, sem a cobrança de juros ou penalidades.
2. Calendário Completo por Final de Placa (Veículos Usados)
As datas de vencimento aplicam-se tanto à cota única (janeiro/fevereiro) quanto às parcelas mensais (de janeiro a maio, respeitado o limite de cada opção):
| Final da Placa | Vencimento Mensal (Jan, Fev, Mar, Abr, Mai) |
| 1 | Dia 11 |
| 2 | Dia 12 |
| 3 | Dia 13 |
| 4 | Dia 14 |
| 5 | Dia 15 |
| 6 | Dia 18 |
| 7 | Dia 19 |
| 8 | Dia 20 |
| 9 | Dia 21 |
| 0 | Dia 22 |
3. Critérios e Regras para o Parcelamento
O parcelamento do IPVA 2027 é realizado sem desconto e o número de parcelas permitidas varia conforme o montante total do débito, calculado com base na UFESP vigente no mês de pagamento da primeira parcela (janeiro de 2027).
Faixas de Enquadramento por Débito
Para que o parcelamento seja concedido, cada parcela individual deve ter o valor mínimo equivalente a 2 UFESPs. As faixas de apuração são:
- 5 parcelas (janeiro a maio): Válido para débitos com valor total igual ou superior a 10 UFESPs.
- 4 parcelas (janeiro a abril): Válido para débitos com valor total igual ou superior a 8 UFESPs e inferior a 10 UFESPs.
- 3 parcelas (janeiro a março): Válido para débitos com valor total igual ou superior a 6 UFESPs e inferior a 8 UFESPs.
Condições de Adesão e Rompimento do Parcelamento
- Adesão Formal: A opção pelo parcelamento é homologada mediante o pagamento exato da primeira parcela no prazo regulamentar (em janeiro).
- Inadimplência ou Pagamento Parcial: O atraso, a omissão ou o pagamento incompleto de qualquer uma das parcelas subsequentes provoca o cancelamento automático do parcelamento.
- Consequências do Cancelamento: Havendo o rompimento, incidirão multa e juros de mora sobre o saldo devedor remanescente, ressalvadas as hipóteses regulamentadas pelo decreto para antecipação do licenciamento anual.
4. Calendário Especial para Caminhões e Caminhões-Tratores
Os veículos pesados de carga (caminhões e caminhões-tratores) possuem regramento e datas diferenciadas para a quitação do imposto:
Cota Única
- Com Desconto de 3%: Deve ser paga em janeiro, obedecendo ao dia de vencimento correspondente ao final da placa do veículo (conforme a tabela geral: dia 11 para final 1 até dia 22 para final 0).
- Sem Desconto: O pagamento integral sem abatimento poderá ser efetuado até o dia 22 de abril de 2027, independentemente do final da placa.
Parcelamento para Pesados
O parcelamento para caminhões e caminhões-tratores segue as mesmas réguas de valor total mínimo em UFESPs (3, 4 ou 5 parcelas com parcela mínima de 2 UFESPs), contudo, as parcelas vencem sempre no dia 22 do mês, independentemente do final da placa:
- 5 parcelas: Vencimentos em março, maio, julho, agosto e setembro.
- 4 parcelas: Vencimentos em março, maio, julho e agosto.
- 3 parcelas: Vencimentos em março, maio e julho.
5. Regras Aplicáveis a Veículos Novoss (Zero-Quilômetro)
Para os veículos recém-adquiridos, a legislação prevê prazos atrelados à data de emissão do documento fiscal de aquisição:
- Cota Única com Desconto (3%): O abatimento de 3% será concedido se a quitação total for realizada em até 5 dias úteis contados a partir da data de emissão da Nota Fiscal.
- Parcelamento em 5 Vezes (Sem Desconto): É permitido o parcelamento em até cinco parcelas iguais e sucessivas, observando-se o limite mínimo de 2 UFESPs por parcela.
- A 1ª parcela deve ser paga em até 30 dias corridos a contar da data de emissão da Nota Fiscal.
- As demais parcelas (2ª a 5ª) vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes ao vencimento da primeira parcela.
6. Exceções e Restrições ao Desconto de 3%
O abatimento de 3% no pagamento integral (seja para veículos usados ou novos) não será aplicado aos veículos que já gozam de alíquota reduzida prevista no § 1º do artigo 9º da Lei Estadual nº 13.296/2008 (como determinados veículos destinados a locadoras, táxis ou perfis operacionais específicos previstos na legislação tributária estadual).
Da Redação ODC.
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