Vereadores aprovam lei que estabelece regras para troca de produtos tido como “essenciais”

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CBN Campinas

Foi aprovada pela Câmara dos Vereadores de Campinas uma nova lei que estabelece regras de trocas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Pela nova lei, fica estabelecido o prazo de até 48 horas para o fornecedor do produto efetuar a troca, devolver o dinheiro ou fazer um abatimento proporcional do preço do chamado “produto essencial” em que o consumidor detectar problema de qualidade ou de quantidade.

Os produtos tidos como “essenciais” que são contemplados pela lei são os seguintes, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

1 – Produtos cuja função é refrigerar e manter alimentos perecíveis ou medicamentos, como geladeiras.

2 – Que permitam o acesso à internet, como computadores.

3 – Que permitam acesso à redes de telefonia, como celulares.

4 – Que tenham como função a transmissão de imagens e som, como TVs

5 – Produtos para aquecer água, como chuveiro elétrico.

6 – De refrigeração e movimentação de ar, como ventiladores.

7 – Produtos para limpeza de roupas, como máquinas de lavar.

8 – Produtos relacionados a tratamentos de saúde, como nebulizadores, próteses, respiradores, entre outros.

9 – E aqueles que tem como função aquecer alimentos, como fogões e microondas.

Se a lei for descumprida pelo estabelecimento, será aplicada uma multa no valor de R$ 1763,00. Agora a lei vai para o prefeito Jonas Donizette sancionar ou não.

Da Redação ODC.

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